Á luz da Lei Estadual nº 16.710/2018, que atribuiu à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) a gestão do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, o Ente Regulador Cearense realizará, até o próximo dia sete, ação de fiscalização no Terminal Rodoviário Engenheiro João Thomé e vias do litoral leste do Estado. A iniciativa, que também conta com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), por meio de convênio de cooperação, teve início nesta sexta-feira e tem o objetivo maior de garantir mais segurança e qualidade aos cidadãos, assim como inibir a ação de transportes clandestinos.
De acordo com a coordenadoria de transporte da Arce, a ação focará em investigar os seguintes aspectos: acessibilidade, horários de partida, limpeza, estrutura e, como já citado, a ocorrência de clandestinidade. Sobre o assunto, o presidente da Agência Cearense, Hélio Winston Leitão, ressalta que os usuários merecem ter acesso a um serviço eficiente e, acima de tudo, seguro. “O foco dos trabalhos é não apenas mostrar rigor, por meio da aplicação de multas ou emissão de autos de infração, mas também, e principalmente, a busca por uma melhoria efetiva no serviço público de transporte”, enfatiza o Chefe do Colegiado.
Outras operações deverão acontecer ao longo do mês, buscando coibir a circulação de transportes ilegais. Por todo o dia de hoje, a ação acontece, principalmente, na Rodoviária João Thomé. Os veículos que integram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal podem ser vistoriados e até retidos, conforme previsto no art. 131 do Decreto Estadual Nº 29.687/2009 que, entre outros pontos, é claro quando afirma: “o veículo que não oferecer condições de segurança, conforto e higiene, ou não apresentar especificações estabelecidas em normas legais e regulamentares pertinentes pode sofrer penalidade de retenção”.
