O Congresso aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de Orçamento de 2023 que prevê um aumento real de 2,7% no salário mínimo, fixando o valor em R$ 1.320. Esse aumento, proposto pelo governo de Jair Bolsonaro, terá um custo adicional de R$ 6,8 bilhões para os cofres públicos.

Além disso, o Orçamento de 2023 garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023 e um adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. Ainda é preciso que o Orçamento de 2023 seja sancionado por Bolsonaro até o final do ano, mas ele pode vetar trechos, incluindo o novo valor do salário mínimo. Neste caso, o Congresso analisará os vetos na próxima legislatura.

PEC da Gastança viabiliza relatório final do Orçamento de 2023 com aumento do teto de gastos

O relatório final do Orçamento de 2023 foi aprovado após a promulgação da chamada PEC da Gastança, que aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões no próximo ano e permite um investimento de R$ 23 bilhões, fora da regra fiscal, em caso de excesso de arrecadação.

Como resultado, o relator do Orçamento, o senador Marcelo Castro(MDB), elevou a meta de resultado primário para 2023 de um déficit de R$ 63,7 bilhões para R$ 231,5 bilhões. No entanto, Castro afirmou que esse aumento do déficit não significa um “descumprimento” da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, pois a PEC da Gastança determina que as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos e pelo espaço fiscal adicional não serão consideradas para fins de verificação da meta de resultado primário.

Recomposição de orçamento de ministérios em 2023

Com o espaço aberto no teto de gastos pela PEC da Gastança, o relator do Orçamento de 2023 recompôs o orçamento de diversos ministérios para manter o funcionamento de políticas públicas, como o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida.

Alguns dos ministérios que tiveram seus orçamentos recompostos foram o Ministério de Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões). Durante uma sessão da Comissão Mista de Orçamento, o relator do Orçamento, Marcelo Castro, afirmou que a proposta de Orçamento de 2023 enviada pelo governo de Jair Bolsonaro era “inexequível” antes da aprovação da PEC da Gastança.

Alteração do teto de gastos justificada por Bolsa Família e distorções orçamentárias

Marcelo Castro, justificou a alteração do teto de gastos da União como necessária para permitir o aporte adicional de R$ 70 bilhões para o programa Bolsa Família e corrigir diversas distorções presentes na proposta orçamentária original. A cúpula do Congresso aproveitou a oportunidade para manter o poder de indicação de parlamentares sobre parte dos recursos que deveriam ser distribuídos através de emendas de relator.

Em seu complemento de voto, Castro distribuiu os R$ 19,4 bilhões de emendas de relator previstos para o próximo ano em emendas individuais (R$ 9,6 bilhões) e orçamento para execução dos ministérios (R$ 9,8 bilhões). No entanto, os recursos enviados para os ministérios seguem os mesmos critérios estabelecidos pelos próprios parlamentares quando as emendas de relator ainda existiam.

Orçamento de 2023 mantém recursos previstos em acordo político, apesar de fim das emendas de relator

Apesar da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que acabou com as emendas de relator, o Orçamento de 2023 mantém os recursos nas mesmas ações e projetos que já estavam previstos em acordo político. A única diferença é que os recursos saem do código RP9 (emendas de relator) e passam a ser identificados pelo código RP2 (recurso dos ministérios).

Segundo o relator do Orçamento, Marcelo Castro, “nós mantivemos mais ou menos a lógica do que era o RP9” e seguiram a lógica que já vinha sendo utilizada pelo governo de transição, que alocou R$ 168 bilhões de reais. No entanto, líderes do centrão têm afirmado que, embora tenham perdido o poder de execução das emendas de relator, querem que os R$ 9,8 bilhões repassados para os ministérios sejam liberados seguindo as indicações de parlamentares.

Essa situação gerou controvérsias e críticas, já que a decisão do STF de acabar com as emendas de relator foi tomada com o objetivo de acabar com a distribuição de recursos por critérios políticos e partidários e garantir uma distribuição mais equilibrada e justa de verbas públicas.

A possibilidade de os recursos serem liberados seguindo as indicações de parlamentares é vista por alguns como uma maneira de contornar essa decisão e manter os critérios políticos e partidários na distribuição de verbas públicas.

Parlamentares precisarão negociar envio de recursos com ministérios após fim das emendas de relator

Com o fim das emendas de relator, deputados e senadores precisarão negociar o envio de recursos para áreas específicas com os ministérios, o que reduz o poder da cúpula do Congresso, mas não o isola completamente na distribuição de verbas públicas. Isso gerou controvérsias e críticas, já que a decisão do STF de acabar com as emendas de relator foi tomada com o objetivo de acabar com a distribuição de recursos por critérios políticos e partidários e garantir uma distribuição mais equilibrada e justa de verbas públicas.

Antes da decisão do STF, o Congresso já havia feito uma divisão das emendas, incluindo recursos para áreas como o setor agropecuário, qualificação viária e abastecimento de água. No relatório final do Orçamento de 2023, o relator Marcelo Castro manteve essas mesmas rubricas, o que significa que a verba do rateio das emendas de relator continuará financiando áreas que o Congresso já tinha interesse antes mesmo do julgamento no STF. De fato, em alguns casos , o relator até ampliou o valor destinado para determinadas ações, como foi o caso da implantação de sistemas adutores para abastecimento de água no canal do sertão alagoano, que passou de R$ 40 milhões para R$ 50 milhões.

Essa situação gerou preocupações de que os critérios políticos e partidários ainda possam ser utilizados na distribuição de verbas públicas, mesmo após o fim das emendas de relator. Alguns defendem que é preciso garantir transparência e critérios objetivos na alocação de recursos para evitar distorções e garantir a eficiência e eficácia das políticas públicas.