Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda 2023, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-ce) e a Secretaria da Proteção Social (SPS) lançaram, na manhã desta quarta-feira (29), a Campanha Leão de Direitos 2023, para arrecadação de recursos do Imposto de Renda (IR) para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Feca). O objetivo é sensibilizar os contribuintes para que destinem e deduzam até 3% do IR pessoa física (IRPF) devido à promoção de ações, projetos e programas de proteção e desenvolvimento social de crianças e adolescentes no Ceará.
A titular da SPS, Onélia Santana, traduziu o significado e a importância do contribuinte destinar parte do imposto devido para o Feca e fez um apelo às pessoas e empresas. “Lugar de criança e adolescente é na escola, junto da família e da comunidade. Elas devem brincar, estudar e participar de atividades extracurriculares de arte, dança, música, esporte… Criança feliz significa presente e futuro melhores, um mundo melhor para todos. Esses recursos são investimentos na infância. Nossas crianças são capital humano, o alicerce, os pilares da nossa nação”, justifica.
As doações para o Feca podem ser feitas para o CNPJ 14.761.583/0001-88, por meio do Banco do Brasil, agência 0008-6, conta-corrente nº 25.861-X, através de declaração completa do IR. Empresas podem destinar até 1% do lucro real declarado à Receita Federal. Gestor dos recursos do Feca, o Cedca-Ce atende 22 entidades da sociedade civil, contemplando 1.475 crianças e 975 adolescentes em atividades de arte, cultura e esporte, em 2022.
A secretária da mesa diretora do Cedca, Mônica Silan, destacou que este é um período oportuno para a população e empresas ajudarem na luta pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “A sociedade civil é um braço forte de apoio nessa luta. Esses recursos do Imposto de Renda são uma suplementação financeira importante para o desenvolvimento de projetos sociais que podem transformar vidas de muitas crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social”, acrescentou.
Presente ao lançamento da Campanha, na sede da SPS, a representante do Comitê de Participação do Adolescente (CPA), Maria Gabriela, 16, também defendeu o fortalecimento do Feca como instrumento de apoio aos projetos sociais para crianças e jovens. “Lutar por nossas crianças deve ser uma luta do dia a dia, para que mais crianças e jovens das periferias das cidades sejam assistidos e tenham seus direitos respeitados”, defendeu.
O lançamento da campanha contou com apresentações de música e dança de crianças participantes de projetos sociais desenvolvidos por entidades beneficiadas com recursos do Feca.
O que diz o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/90, permite que pessoas físicas destinem 3%, no ato da declaração, e deduzam até 6% do Imposto de Renda, em caso de contribuições diretas a instituições filantrópicas, ao longo do ano. Empresas podem destinar e deduzir até 1% do lucro real.
O benefício está previsto na Lei nº12.594, de 18 de janeiro de 2012, e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal, nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012. O Feca tem por base legal o artigo.88, inciso IV, do ECA; e o Artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.889, que instituiu o Cedca-Ce.
