Encontram-se abertas as inscrições para a palestra sobre o Programa Litígio Zero, que acontecerá na próxima quarta-feira 15/02 (9h), no Auditório Liv Mall (Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, 500, Auditório, Jardim Oceania) em João Pessoa/PB. O Delegado da Receita Federal em João Pessoa, Hamilton Sobral Guedes, ministrará palestra sobre o Programa Litígio Zero. O objetivo do Programa Litígio Zero, lançado pela Secretaria da Receita Federal em 12/1/23, é reduzir o número de litígios e contenciosos e diminuir os custos para as empresas, pessoas físicas e contabilistas. Na palestra, o público vai ficar por dentro das principais novidades e vantagens do Programa Litígio Zero. O evento é realizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado da Paraíba / SESCON-PB com apoio do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba / CRC/PB.
Vale esclarecer que o Programa Litígio Zero enfoca a renegociação de débitos junto à Receita Federal e está dividido em duas partes. Uma diz respeito à denominada “autorregularização” de débitos tributários para contribuintes pessoa jurídica, em procedimento fiscal, com débitos superiores a 60 salários mínimos e terá como prazo de adesão até 30/04/23. Neste caso, o contribuinte deve confessar o débito e desistir de discutir. A outra parte do Programa diz respeito às “transações tributárias”, relacionadas aos débitos em discussão administrativa nas delegacias de julgamento, as DRJ, e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além dos débitos de pequeno valor em discussão administrativa e os débitos inscritos na dívida ativa há mais de um ano, cujo prazo para a adesão é até 31/03/23. Neste caso, se enquadram os contribuintes pessoa física e as micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00), que poderão ter desconto de até 50% sobre o valor do débito, inclusive com juros e multa.
Serviço:
Palestra Litígio Zero
Dia: 15 de fevereiro
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório Liv Mall Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, 500, Auditório, Jardim Oceania, João Pessoa, PB
Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/cafe-com-empresario-sobre-o-programa-litigio-0/1873651
Investimento: 01 kg de alimento não perecível (entregar no dia do evento)
