O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18/04) o Projeto de Lei Complementar que institui o regime fiscal sustentável, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao presidente do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo.
Em declaração à imprensa, o presidente da Câmara, se mostrou comprometido com um debate rápido e transparente sobre a proposta e otimista com a aprovação. “É um tema nacional, de país”. Segundo ele, a expectativa é que a Câmara respalde as mudanças fiscais com votação expressiva e agilidade. De acordo com o dirigente da Casa Legislativa, as linhas mestras da proposta do executivo são compatíveis com as necessidades do país de sanear as contas, criar ambiente de previsibilidade para investidores e mercado e ter tranquilidade econômica.
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“Nossa confiança é plena e teremos um bom resultado, uma boa lei, que servirá de base para outras medidas que se seguirão, e aí a gente vai ter que ter ajuda de todos, uma compreensão sempre muito transparente do que vai ser tratado, como uma antessala da Reforma Tributária a que vamos nos dedicar de corpo e alma após, e, com sucesso, vencer essas etapas”, afirmou Lira.
O parlamentar contou que o nome do deputado que fará a relatoria do projeto será anunciado nesta quarta-feira (19/4), depois que a Câmara fizer primeira análise do texto que já foi enviado eletronicamente para a Casa. A expectativa é que o debate diário se prolongue por uns 15 dias e que a votação ocorre próxima de 10 de maio.
EQUILÍBRIO E SUSTENTABILIDADE – Ao lado do presidente da Câmara, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu o trabalho do Congresso no processo e disse estar atuando junto aos tribunais superiores, às casas legislativas e ao próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira, com orçamento equilibrado, finanças robustas e taxas de juros menores para o Brasil voltar a crescer fiscal e socialmente sustentável.
O ministro defendeu a revisão de 25% dos R$ 600 bilhões de renúncia fiscal do Orçamento Federal como um dos pilares para a sustentabilidade fiscal do país. Segundo ele, já houve uma emenda constitucional com essa finalidade, mas nada foi feito. “Então, queremos enfrentar esse debate com a sociedade porque cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde”.
O princípio, segundo o ministro, é fazer com que aqueles que não pagam impostos devidos passem a pagar. “Todo mundo vai ter uma economia melhor, com menos juros, com menos inflação, com mais emprego. É uma conta simples de entender. Qualquer economista de bom senso sabe que é necessário fazer essa varredura no orçamento e banir esses benefícios indevidos porque muitos entraram lá e ninguém sabe pela mão de quem”.
O QUE É – O novo marco fiscal apresentado pelo Governo Federal busca reduzir a inflação, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais. Com o novo marco fiscal, a ideia é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.
Para alcançar a meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses. Segundo o ministro Haddad, a medida busca corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país.
