Nesta quarta-feira (8), os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas foram destaque em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Los Angeles, Estados Unidos. O governo brasileiro se pronunciou sobre o tema, por meio do Ministério da Saúde, e assumiu o “compromisso em promover políticas de promoção dos direitos das mulheres no âmbito regional e hemisférico, fortalecendo, desse modo, a interlocução técnica e o potencial para cooperação multilateral sobre os temas”.

O discurso foi proferido pelo diretor do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária da pasta, Marcos Pedrosa, que também é médico de família e comunidade. Ele se comprometeu, ainda, com a redução da mortalidade materna e com a perspectiva de promoção da igualdade de gênero. “Vamos enfrentar as desigualdades, seguir as diretrizes científicas, assim como respeitar os direitos humanos das mulheres e meninas”, proferiu.

Ele lembrou de marcos importantes, como a implementação da Agenda 2030 – assumida pelo Brasil em 2015 e retomada neste ano; a revogação de portarias que não haviam sido pactuadas com estados e municípios e que violavam direitos das mulheres já garantidos; e a nomeação da ministra Nísia Trindade, primeira mulher a assumir a pasta da Saúde. O diretor também assumiu que ainda há muito trabalho a ser feito, especialmente com relação à mortalidade materna, que cresceu 77% durante a pandemia de Covid-19, entre 2019 e 2021 (associada à desinformação e ao atraso na vacinação), e que é desigual, afetando mais mulheres e meninas negras de baixa renda.

Repercussão na CIDH

Os participantes da audiência receberam o posicionamento com otimismo, fizeram comentários e pediram explicações sobre alguns pontos. Em resposta, Marcos Pedrosa falou sobre métodos contraceptivos, disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e efetivos no combate à mortalidade materna, além do acesso à informação e à educação sexual. “Nas escolas do Brasil temos o Programa Saúde na Escola, onde equipes de profissionais de saúde fazem atividades educativas e falam desses temas”, explicou, ressaltando que o PSE já alcançou 1,3 milhão de adolescentes – número que, segundo ele, deve ser ampliado. “É importante falar, também, do desenvolvimento da autonomia dos adolescentes no que diz respeito à prevenção, ao autocuidado, à prevenção da violência”, acrescentou.

Para reforçar os compromissos assumidos, o diretor ainda citou a mudança na lei de laqueadura neste mês, que permitiu a redução da idade mínima e retirou a necessidade de autorização do(a) cônjuge. A retirada de circulação do manual Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento (que trazia retrocesso aos direitos das mulheres e dificultava o aborto legal) e a reformulação da Caderneta da Gestante também foram mencionadas.

Confira, abaixo, o pronunciamento do Ministério da Saúde na íntegra:

Meu nome é Marcos Pedrosa, sou Diretor do Departamento de Gestão do Cuidado Integral, que integra a Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde. Também sou médico de família e comunidade.

Iniciamos 2023 com um novo posicionamento do Governo Brasileiro em relação aos direitos reprodutivos das mulheres e meninas em fóruns e mecanismos internacionais sobre os direitos das mulheres. O posicionamento está alinhado com a legislação brasileira, em particular no que diz respeito à promoção da igualdade e da equidade de gênero, à participação política das mulheres, ao combate a todas as formas de violência e discriminação, bem como aos direitos sexuais e reprodutivos.

Assim, sob a liderança do presidente Lula, o Brasil demonstra o seu compromisso em promover políticas de promoção dos direitos das mulheres no âmbito regional e hemisférico, fortalecendo, desse modo, a interlocução técnica e o potencial para cooperação multilateral sobre os temas. Este compromisso é reforçado pelas falas da atual ministra da saúde, Nísia Trindade.

O Brasil já havia assumido em 2015 a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, elaborada pela ONU. Estamos retomando seus objetivos, em um esforço conjunto com os demais ministérios, em especial o Ministério das Mulheres, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Direitos Humanos.

Além disso, a ministra Nísia Trindade declarou o compromisso do governo com o restabelecimento e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e meninas, reconhecendo a necessidade de dar prioridade ao tema. A primeira mulher a assumir o Ministério da Saúde representa também a incorporação da perspectiva de igualdade de gênero nas políticas da área, incluindo a Atenção Primária à Saúde, responsável pelo primeiro atendimento da maior parte das mulheres no que se refere à reprodução.

Embora o Brasil reúna esforços para a redução da Razão de Mortalidade Materna (RMM) desde os anos 1990, ainda há muito o que fazer para alcançar as metas de compromissos nacionais e internacionais. Mulheres e meninas negras e de baixa renda, historicamente vulnerabilizadas, são as mais afetadas. E os indícios apontam para um quadro que corrobora o apresentado nesta audiência: a pandemia da Covid-19 fez crescer a mortalidade materna.

Sabemos que, no mundo inteiro, a pandemia levou a uma sobrecarga dos serviços de saúde. O resultado foi aumento das filas para atendimento de outras demandas de saúde, subnotificação dos casos de Covid-19, dentre outros problemas sentidos até hoje. É possível dizer que houve comprometimento de direitos já conquistados no Brasil, sobretudo o que consideram as boas práticas da assistência.

No contexto mais geral, os dados mostram ainda o aumento da violência contra as mulheres no Brasil durante a pandemia da Covid-19. Há indícios de que houve o agravamento da situação de maus tratos de mulheres no parto e em unidades de saúde no país. E que houve também o aumento das taxas de mortalidade materna mesmo depois do início da vacinação contra a Covid-19. Vimos ainda o cerceamento dos profissionais de saúde que atuaram pela garantia do atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência sexual.

Os dados do Ministério da Saúde sobre a mortalidade materna nos dão um panorama inicial das questões colocadas nesta audiência. O aumento do número total de mortes maternas foi de 77% entre 2019 e 2021.

Do total de casos de Covid-19 em gestantes e puérperas no primeiro ano da pandemia, quase 8% das mulheres vieram a óbito. Pelo contexto sanitário, suspeita-se que houve subnotificação de mortes.

Além da própria Covid-19 contribuir com o aumento do número de mortes, a sobrecarga nos sistemas de saúde e a alta transmissibilidade do vírus afetaram a assistência à mulher. Isso pode ter levado ao aumento de mortes maternas por outras causas, como hipertensão e infecções.

As mulheres gestantes só foram incluídas como grupo prioritário no plano de vacinação definitivamente em julho de 2021. Especialistas em imunização apontam que dúvidas sobre a vacinação e a disseminação de notícias falsas contribuíram para o aumento da hesitação vacinal em toda a população, incluindo as gestantes e puérperas. No último dia 27 de fevereiro teve início um movimento nacional pela vacinação no Brasil, promovida pelo Ministério da Saúde e articulada com a Sociedade Civil para recuperar nossa cobertura vacinal

Para pensar o futuro, o Brasil assume que são inúmeros os desafios para o enfrentamento das violências a mulheres e meninas. Mas estamos confiantes de que é possível avançar. Por isso, nossas ações relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos e à saúde da mulher foram:

• A revogação de portarias que não haviam sido pactuadas com os gestores das políticas de saúde nos níveis estadual e municipal, descumprindo o princípio de gestão tripartite do SUS. Para garantir o direito à saúde universal, é preciso que as ações sejam discutidas com quem efetivamente irá executá-las. Revogamos a portaria que dispunha sobre a autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos e as portarias relacionadas à atenção materna e infantil para fortalecer uma rede de atenção que garanta acesso, acolhimento, resolutividade, e valorização de profissionais.

• Estamos trabalhando na atualização das portarias relacionadas à Rede com o objetivo de fortalecer o componente materno-infantil no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher.

• Para o futuro, pretende-se ampliar o acesso à Atenção Primária à Saúde, qualificando as ações de educação e comunicação em saúde sexual e saúde reprodutiva para toda a população.

• Para implementarmos políticas alinhadas com o posicionamento atual do Brasil no cenário internacional, entendemos que a participação social é uma condição fundamental. Teremos a Conferência Nacional de Saúde esse ano e para além dela, queremos ampliar as políticas de participação social direta. Reconstruir o papel do controle social no SUS é fundamental.

• Estamos trabalhando para que o planejamento reprodutivo ande junto com a informação e educação em saúde, em uma política alinhada às estratégias e programas nacionais.

A perspectiva do Ministério da Saúde é de que a Política de Saúde da Mulher deve ser implementada na sua integralidade, com ações educativas, preventivas, de diagnóstico, tratamento e recuperação.

Por fim, cabe reafirmar o compromisso do Ministério da Saúde e do Estado Brasileiro com a redução da mortalidade materna e com a perspectiva de promoção da igualdade de gênero. Vamos enfrentar as desigualdades, seguir as diretrizes científicas, assim como respeitar os direitos humanos das mulheres e meninas.

Parafraseando o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, no seu discurso de posse: “Mulheres [e meninas] do Brasil, vocês existem e são valiosas para nós”.

Ministério da Saúde