A luta das brasileiras por equiparação salarial nos casos em que desempenham a mesma função que os homens ganhou, neste 8 de março, um novo marco: o Projeto de Lei que institui a Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em solenidade no Palácio do Planalto com mais de 900 pessoas para marcar o Dia Internacional das Mulheres.

A gente está dizendo em alto e bom som que, se trabalha na mesma função e exerce a mesma função com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo dinheiro que ganha um homem trabalhando. Vai ter muita gente que não vai querer pagar. Para isso, a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário a pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

“É importante lembrar que neste Projeto de Lei que estamos mandando ao Congresso Nacional tem uma palavra, só uma palavra, que faz a diferença de tudo o que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres exercendo a mesma função. Uma única palavra. E essa mágica palavra chama-se obrigatoriedade. Obrigatoriedade de pagar o salário igual”, afirmou o presidente.

» Fotos em alta resolução do evento (Flickr)

“Quando aceitamos que as mulheres ganhem menos que o homem no exercício da mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres”, continuou o presidente.

Além da igualdade salarial, o projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso prevê aumento de multa nos casos de descumprimento da lei. Atualmente, o teto é de R$ 4 mil. A proposta é que passe a ser dez vezes o valor do maior salário pago na empresa. O texto indica ainda a previsão de indenização por danos morais à mulher quando for comprovado que ela recebe menos que o homem na mesma função e exige que a empresa apresente dados para garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação de não pagar menos às mulheres.

Lula ressaltou a importância do Projeto de Lei ao lembrar que, apesar de assegurado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a equiparação salarial entre homens e mulheres ainda está longe de ser cumprida no Brasil.

“Desde 1943 que está escrito na CLT que a mulher tem direito a ter o mesmo salário do homem. Desde 1943. Mas sempre tem uma vírgula antes do ‘de’ ou uma vírgula depois do ‘de’ que fica dando volta, dando volta, dando volta, e se criam tantos empecilhos que a mulher termina nunca tendo (o mesmo salário)”, disse o presidente.

Presente no evento no Planalto, a assistente social Roseli Souza, de 42 anos, sabe exatamente do que o presidente está falando. “Nós, do Movimento de Pequenos Agricultores, defendemos a igualdade das mulheres e a igualdade salarial é uma pauta histórica nossa. Ficamos felizes com o governo de priorizar esse debate”, afirmou.

“A gente está dizendo em alto e bom som que, se trabalha na mesma função e exerce a mesma função com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo dinheiro que ganha um homem trabalhando”, frisou Lula. “Vai ter muita gente que não vai querer pagar. Para isso, a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário a pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”, prosseguiu.

Confira alguns dos pontos do PL da Igualdade Salarial:

» Imposição da obrigatoriedade de Igualdade Salarial e Remuneratória entre mulheres e homens.

» Aumento da multa nos casos em que a mulher recebe menos do que o homem fazendo a mesma função. Atualmente, o teto é de R$ 4 mil. A proposta é que passe a ser 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa.

» Indenização por danos morais à mulher quando comprovado que recebe menos do que o homem na mesma função.

» Exigência de que a empresa apresente dados para garantir fiscalização do cumprimento da obrigação de não pagar menos às mulheres – aplicável a empresas com mais de 20 empregados.

» Multa para empresa que não apresentar dados necessários para a fiscalização de discriminação salarial ou que não implemente ações de combate à desigualdade.

» Obrigação do Ministério do Trabalho de criar protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens.

CONVENÇÕES – Além do Projeto de Lei de Igualdade Salarial, o presidente Lula assinou duas mensagens ao Congresso Nacional de ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Uma delas refere-se à Convenção Número 190, que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e a outra diz respeito à Convenção Número 156, sobre igualdade de oportunidades de tratamento para os trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares.

Presente à cerimônia, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembrou que os documentos assinados são resultado de quase 60 dias de ampla pactuação interministerial que envolveu também instituições como Banco do Brasil, Caixa e BNDES, além de diversos movimentos sociais ligados às mulheres, como a Marcha das Margaridas, a Marcha das Mulheres Indígenas e a Marcha das Mulheres Negras.

“Estamos instituindo os grupos interministeriais que foram criados para enfrentar a violência política de gênero e raça, combater e prevenir o assédio na administração pública federal e combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres”, afirmou a ministra.

DESIGUALDADE GLOBAL – Segundo dados das Nações Unidas publicados em setembro do ano passado, o problema da desigualdade salarial é global e as mulheres que fazem o mesmo trabalho que homens recebem, em média, 20% a menos que eles.

No Brasil, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a diferença salarial entre homens e mulheres, que demonstrava tendência de queda até 2020, voltou a subir e chegou a 22% no fim de 2022, retornando, assim, ao patamar de 2019.