Integrantes da CPRAC atuam para ampliar a homologação de acordos por parte da PGE-CE

A conciliação representa avanço nas negociações com pessoas físicas e jurídicas e contribui com a redução de processos no Judiciário.

Só no ano passado, 41 acordos foram acertados pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), o que viabilizou a economia de R$ 62.836.201,84 ao Estado do Ceará em 2022. Desse total, 21 acordos já foram homologados.

A CPRAC foi prevista inicialmente no âmbito da PGE-CE pelo Decreto Estadual nº 33.329, de 4 de novembro de 2019. A iniciativa foi consolidada pela Lei Complementar nº 277, de 14 de fevereiro de 2022, e instalada em março do ano passado.

Desde a instalação da Câmara, o grupo que compõe a CPRAC tem atuado para ampliar a quantidade de homologações de acordos por parte da PGE-CE. Dentre os que foram celebrados, a maioria são considerados estratégicos, que demandam um amplo debate entre os integrantes.

Como funciona a CPRAC

A CPRAC tem como atribuição a realização de acordos, extrajudiciais e judiciais, em matéria de interesse do Estado do Ceará. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas podem provocar a atuação desta Câmara, assim como membros da magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

A procuradora-geral executiva de Consultoria e Contencioso Tributário e coordenadora da CPRAC, Camily Cruz, ressalta que o funcionamento da CPRAC estimula a adoção de medidas alternativas à jurisdição como mecanismos de promoção e concretização de direitos. “Na medida em que a administração passa a negociar, obedecidas as limitações próprias que o poder público tem, ela fortifica essa escuta dos cidadãos para identificar pontos de consenso a ponto de serem celebrados acordos”, destaca a procuradora. Ela explica, ainda, que a Câmara é um movimento que foca na eficiência por meios alternativos e adequados a cada conflito.

Também integram a CPRAC os procuradores Caroline Moreira Gondim, Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto e João Renato Banhos Cordeiro, que é procurador-geral executivo de Contencioso Geral e Administrativo da PGE-CE.

Contribuição ao Judiciário

De acordo com a coordenação da CPRAC, os dados mostram que esse é um meio em potencial na resolução de conflitos entre o Estado e os cidadãos e que gera resultados positivos. A coordenadora da Comissão ressalta, ainda, que a instalação de câmaras de conciliação na administração pública é um movimento crescente na União, nos estados e nos municípios e uma alternativa para além do embate judicial.

Outra característica importante em relação à Câmara é o fato de que a abordagem adequada dos conflitos pela administração pública proporciona celeridade na solução e contribui para aliviar a sobrecarga de acesso ao Poder Judiciário. De acordo com a coordenadora da CPRAC, a Câmara também tem o objetivo de diminuir os processos no Judiciário, como aconteceu em relação à questão da heteroidentificação do concurso da PMCE 2021.