A crescente judicialização da política no Brasil é um tema que tem despertado discussões acaloradas entre líderes partidários e a população. Recentemente, a proposta do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil), de restringir quais partidos têm “legitimidade” para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona a análise de um levantamento que aponta um número considerável de ações judiciais provenientes de partidos políticos em 2025, totalizando 24. A crise nas relações entre os poderes e a fragilidade do diálogo político são evidentes, refletindo a complexa realidade do sistema democrático brasileiro.
Contexto das ações no STF
Dentro do espectro das ações judiciais que chegaram ao STF, destacam-se questões delicadas, como as investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, além de impasses relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O levantamento, realizado pela Nexus em parceria com o Metrópoles, ressalta que, entre 1º de janeiro e 11 de julho deste ano, 12 partidos políticos recorreram à Corte em busca de contestar normas ou diretrizes abrangentes, tanto em âmbito nacional quanto local.
Distribuição das ações
O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ocupa o primeiro lugar no ranking com sete ações ajuizadas, seguido pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com cinco. O PL, partido do ex-presidente, apresentou três ações, enquanto o Partido Verde (PV) registrou duas. Outros partidos, como o Novo, PP, PRD, PSDB, PT, Podemos, Solidariedade e União Brasil, cada um com uma ação, mostram a fragmentação e a colaboração em alguns casos, uma evidência da economia política diversificada e complexa no Brasil.
Das 24 ações protocoladas, duas são Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), oito, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e 14, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). A mais recente, do PV, solicitou o afastamento de dispositivos do Código Penal que isentam de pena autores de crimes patrimoniais sem violência contra mulheres no ambiente familiar, atraindo a atenção para a preocupação com a proteção das vítimas de violência de gênero.
A natureza das ações
As questões tributárias emergem como os temas mais frequentes entre as ações judiciais – ao todo, cinco delas foram registradas, sendo três especificamente sobre o IOF. Antes do Congresso reverter os decretos do governo Lula, o PL já havia acionado o STF em busca de contestar o aumento das alíquotas do imposto. Após a decisão do Congresso, o PSol apresentou uma ação, também em formato de ADI, para suspender a veracidade da ação legislativa.
Uma das ADCs foi protocolada por partidos da oposição, liderados pelo União Brasil, defendendo a validade das decisões do Congresso. Há ainda uma ADC apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que busca garantir a continuidade dos decretos estatais referentes ao IOF, mas que não foi incluída no levantamento por ter origem governamental. O ministro Alexandre de Moraes é o responsável por relatar todos os processos, tendo já Suspendido algumas decisões tanto do Legislativo quanto do Executivo.
Impacto da proposta de Davi Alcolumbre
Alcolumbre qualificou a judicialização política como um “problema seríssimo” e busca levar essa temática para a próxima reunião de líderes do Senado. Sua proposta sugere que apenas partidos com uma quantidade mínima de cadeiras no Congresso tenham legitimidade para recorrer ao STF, o que visa aliviar o volume de ações que congestionam a Corte. Ele expressou sua preocupação: “todo mundo pode acessar o Supremo, e depois ficam as críticas em relação às decisões do Poder Judiciário”.
O artigo 103 da Constituição já estabelece quem pode requerer ações no STF, incluindo o Presidente da República, mesas do Senado e Câmara, assim como partidos com representação no Congresso. A exceção do PRD, que não tem representantes, sugere a necessidade de uma reforma significativa em relação ao acesso ao Supremo, com todos os demais partidos possuindo pelo menos um deputado ou senador.
Conclusão
A intensificação do uso do STF como um instrumento de contestação política não apenas revela a fragilidade nas relações entre os poderes no Brasil, mas também ilustra a complexidade de decisões frequentemente remetidas a disputas judiciais. A proposta de Alcolumbre, caso seja aprovada, poderá revolucionar a dinâmica política do país e impactar as interações dos partidos com o sistema judiciário, em um cenário onde as críticas à atuação da Corte têm ganhado cada vez mais espaço na sociedade.
As discussões sobre a legitimidade de cada partido em recorrer ao STF prometem acirrar ainda mais o debate no cenário político brasileiro, pois a alteração de regras pode afetar a representação e a voz de diversas correntes políticas em um contexto já abalado pela polarização.
