A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (29) um projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem a necessidade de apresentar mecanismos que compensem a perda na arrecadação.

O texto segue para votação no plenário do Congresso em sessão marcada para 4 de abril. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional no dia 16 de março.

Se aprovado, o projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para permitir que a redução de tributos sobre combustíveis (biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás de cozinha) não tenha de ser compensada. 

A redução dos tributos sobre esses combustíveis já foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de março. A previsão é que até dezembro deste ano, estão zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins sobre os quatro combustíveis: diesel, biodiesel, querosene de aviação e gás de cozinha.

Com informações do G1

“Esse cara não fez absolutamente nada para que Coaf, a Receita, não bisbilhotasse não só a minha vida como de milhares de brasileiros.” A frase, dita por Bolsonaro em entrevista à Gazeta do Povo, soa como uma confissão de que o presidente da República queria que o então ministro da Justiça Sérgio Moro interferisse no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para impedir investigações relacionadas à família presidencial.

O presidente da República continou: “Isso nos atrapalha. Você pode investigar o filho do presidente? Pode. Você pode investigar a mulher do presidente? Pode. Mas investiga legalmente, com uma alegação formal. Eu posso ser investigado, mas não dessa forma como eles fazem“, afirmou Jair Bolsonaro.

Sérgio Moro pediu demissão do Ministério da Justiça em abril de 2020 alegando que Jair Bolsonaro tentava interferir politicamente na Polícia Federal.

À época, ao deixar o cargo, Moro declarou: “Não tenho como persistir com o compromisso que assumi sem que tenha condições de trabalho, sem que tenha condições de preservar a independência da PF, ou seja forçado a sinalizar concordância com uma interferência política cujos resultados são imprevisíveis”.

Bolsonaro e Centrão queriam a cabeça de Sérgio Moro

Um ano antes da saída de Sérgio Moro do cargo, o presidente Bolsonaro tentava uma manobra para tirar o Coaf do Ministério da Justiça e colocá-lo sob o guarda-chuva do Ministério da Economia. Isso nos bastidores. Em público, dizia defender a permanência.

Naquele ano, Bolsonaro negociava do apoio do Congresso para a aprovação da Reforma Administrativa, a MP 870.

A moeda de troca com os parlamentares do Centrão, para que o governo conseguisse a aprovação, era tirar de Sérgio Moro, então Ministro da Justiça, o Coaf.

É de responsabilidade do Coaf o recebimento de denúncias de movimentações financeiras consideradas suspeitas e o seu exame. Caso seja identificado algum crime, cabe a ele aplicar sanções administrativas e informar as demais autoridades competentes sobre o ocorrido, especialmente a Polícia Federal e MPF. É um órgão importante no combate à corrupção e a lavagem de dinheiro.

A afirmação de Bolsonaro que não fazia oposição em “devolver” o órgão ao Ministério da Economia foi feita durante um café da manhã com jornalistas no dia 25 de abril de 2019.

“Não me oponho em voltar o Coaf para o Ministério da Economia, apesar de o Paulo Guedes estar com muita coisa. Falei hoje (ontem, quinta-feira) com o senador Fernando Bezerra (relator da medida provisória) sobre a votação. Tem um ponto ou outro. Se não aprovar, será uma bagunça. Teremos que ter mais sete ministros”

Jair Bolsonaro, 25 de abril de 2019

Dez dias depois, em 09 de maio de 2019, por 14 votos a 11, a comissão especial mista que analisa a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) decidiu tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e transferi-lo para o Ministério da Economia.

No dia seguinte à aprovação, Bolsonaro declarou em uma live no Facebook: “Estão pegando a Coaf do Moro e mandando para o Paulo Guedes. Esperamos que o plenário mantenha a Coaf no Ministério da Justiça, porque é uma ferramenta muito forte para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro”, disse.

Era apenas uma declaração. Nos bastidores, a negociação como Centrão estava consolidada. Os deputados federais incluiram a alteração que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. O Senado aprovou o texto no dia 28 de maio de 2019.

O presidente Bolsonaro podia ter vetado a transferência do Coaf, mas não fez. Fazia parte do jogo de cena político.

Em 20 de agosto de 2019, Bolsonaro edita mais uma Medida Provisória, daquela vez, transferindo o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e mudando o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O Congresso aprova a transferência para o BC em dezembro, mas mantém o nome.

Quatro meses depois, em dezembro daquele ano, Bolsonaro contraria Sérgio Moro e veta 25 pontos do Pacote Anticrime defendido pelo então Ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato. Um deles, tratava da captação ambiental, ou seja, a escuta policial. “§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.”

Os vetos, segundo Moro, dificultariam o combate à corrupção.

Sem Sérgio Moro, Centrão tomou conta do governo Bolsonaro

Após a saída de Sérgio Moro do governo, Jair Bolsonaro começou uma série de aproximações com o Centrão a partir de maio de 2020. Naquele período começaram as nomeações de indicados de partidos como PL e Progressitas.

Para diretor do Fundo Nacional de Densenvolvimento da Educação, um mês depois da saída de Moro, Bolsonaro nomeou Garigham Amarante Pinto, indicação do então deputado federal Wellington Roberto Faguntes e de Valdemar Costa Neto, do PL.

Outro diretor foi indicado pelo então senador Ciro Nogueira, do Progressitas. Pouco mais de um mês depois da saída de Sérgio Moro, o governo nomeou para a presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), chefe de gabinete de Ciro, Marcelo Lopes da Ponte.

Só na educação, o orçamento administrado pelos integrantes do Centrão somam R$ 55 bilhões.

O hoje ministro Ciro Nogueira, também em maio de 2020, junto com o presidente da Câmara, Artur Lira, do seu partido, apadrinharam Tiago Pontes de Queiroz para a Secretaria Nacional de Mobilidade como gestor de um orçamento de R$ 17,2 bilhões.

Indicado do Centrão foi acusado de falsificar documento

Uma reportagem de VEJA publicada no ano passado mostrou que Tiago foi acusado de falsificação de documentos e estelionato, admitiu o crime e aceitou ressarcir a vítima para se livrar de condenação.

A revista Veja publicou uma reportagem no ano passado e revelou que Tiago foi acusado de falsificação de documentos e estelionato. Ele havia admitido o crime e aceitou ressarcir a vítima para se livrar de condenação.

Thiago era sócio de um escritório de advocacia que ofereceu a um empresário um terreno em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. O empresário que comprou o terreno deu uma entrada de 1,3 milhão de reais, mas logo soube que tinha caído em um golpe. Thiago Queiroz e seu sócio haviam falsificado a assinatura dos verdadeiros donos do terreno.

Ele já tinha sido denunciado pela Procuradoria da República no DF por improbidade administrativa juntamente com o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros. Ambos foram acusados de favorecer empresas em uma licitação para a compra de medicamentos.

Tiago Pontes deixou o cargo no governo Bolsonaro em outubro deste ano após o Ministério Público Federal abrir uma investigação sobre sua nomeação. Mas segundo a imprensa, ele emplacou sua sucessora no cargo.

Não cabia no mesmo governo o Centrão e Sérgio Moro.

Deltan Dallagnol, 41 anos, foi procurador da República, integrante e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, maior operação de combate à corrupção do Brasil. Depois de 18 anos de carreira, ele deixou o Ministério Público Federal (MPF).

No twitter, Dallagnol escreceu: “Após mais de 18 anos de trabalho em amor ao próximo, estou saindo do Ministério Público e queria contar a você o porquê. Minha vontade é fazer mais, fazer melhor e fazer diferente diante do desmonte do combate à corrupção que está acontecendo”.

O ex-procurador falou também sobre o que chamou de “vingança do sistema”, em referência à anulação das condenações da Lava Jato.

“Além disso, a vingança do sistema tem sido violenta e incessante, com a anulação de processos, mudanças legislativas que favorecem a impunidade, tentativas de sequestro da narrativa e assassinato de reputações, tudo com o objetivo de manter tudo como sempre foi”

Deltan dallagnol

Após deixar o MPF, Dellagnol anunicou sua filiação ao Podemos, partido que tem como filiado o ex-juiz da Lava Jato e pré-candidato a Presidência da República, Sérgio Moro. O evento de sua filiação será nesta sexta-feira (10), em Curitiba.

“Me filiarei ao Podemos, partido que expressou um compromisso de lutar por 3 causas em que acredito: democracia, preparação política e combate à corrupção. Será o primeiro passo de nova etapa da minha vida, em que quero fazer mais, fazer melhor e fazer diferente”, afirmou Deltan nas redes sociais.

Deltan Dallagnol faz parte de uma geração que ficou conhecida pela atuação na Lava Jato. É bem provável que o reconhecimento pelo seu trabalho de combate à corrupção o leve a um cargo eletivo como deputado federal ou senador da República pelo estado do Paraná.

Desde que deixou o MPF, sua movimentação tem sido a de construção de um caminho político. Ele tem mantido uma presença intensa nas redes sociais e não há dúvidas: sua campanha será pautada no combate à corrupção.